RGPD Formação - Regime de proteção de dados

RGPD Formação foi construída porque a  27 de abril de 2016 foi aprovada a nova legislação europeia sobre proteção de dados (publicada a 4 de maio) composta por um regulamento e duas diretivas:

A Formação irá focar-se no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);

Há novos conceitos e outros, já existentes, que foram seriamente reformados.

Destaca-se, designadamente, o seguinte:

A introdução de um conceito de “violação de dados pessoais”;

  • o tratamento desenvolvido da pseudoanonimização;
  • direito a ser esquecido;
  • direito à portabilidade dos dados;
  • “privacy by design”;
  • “privacy by default”;
  • avaliações de impacto sobre proteção de dados;
  • a figura do encarregado de proteção de dados.

Nas atividades públicas e privadas esta legislação vai ter impactos quotidianos e o seu não cumprimento pode ter efeitos sob a forma e a aplicação de sanções severas, no caso de empresas até 20 000 000 EUR ou 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial.

Esta formação permite aos participantes:

  • Tomar conhecimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, que altera substancialmente o regime vigente e se aplica diretamente na ordem jurídica nacional.
  • Analisar a estrutura, conceitos, princípios, direitos e obrigações que o referido Regulamento apresenta e os mecanismos que instituiu para a proteção de dados e conhecer as novas obrigações que aquele Regulamento estabelece e
  • perspetivar as alterações que a sua implementação vai implicar no quotidiano empresa.
  • Refletir sobre os impactos no quotidiano da empresa e nas medidas preventivas a tomar nas organizações.

Programa

  1. Regime Jurídico do Regulamento EU 2016/679 e seu impacto na gestão das empresas. Quando entram em vigor?
  2. Princípios primordiais relativos ao tratamento de dados pessoais. Alterações e novidades. Como se uniformizará a Lei em todos os países da União Europeia.
  3. O conceito Violação de Dados Pessoais. Controle de assiduidade.
  4. Licitude de tratamento. Gestão de trabalhadores e processamento de remunerações. Sanções disciplinares.
  5. Direitos do Titular dos Dados.
  6. Direito de acesso do titular dos dados.
  7. Direito ao apagamento dos dados. Direito ao esquecimento.
  8. Responsabilidade do responsável pelo tratamento. Em que casos deixa de ser necessário à sua existência.
  9. A necessidade ou não de contratar o responsável pelos dados pessoais.
  10. O encarregado de proteção de dados
  11. Novo quadro jurídico dos direitos dos trabalhadores no âmbito da proteção de dados.
  12. Tratamento de dados pessoais sensíveis em contexto laboral. O Principio da Proteção de dados como regra. O novo nível de proteção de dados.
  13. A proteção de dados pessoais e as redes Sociais.
  14. Infrações e sanções. Linhas de ética.

Metodologia

Exposição e debate permanente com o Formador sobre os temas em análise

Análise de casos:

  • Processamento salarial

  • Contratos

  • Fornecedores

  • outros

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