horas formação código trabalho

99€ por colaborador (isento de IVA) por 40h de formação

Horas formação Código Trabalho - Enquadramento 40 horas

O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua e no caso de trabalhador ser contratado a termo, por um período igual ou superior a 3 meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano. (Artigo 131º, Código do Trabalho) Exemplo: Se um trabalhador tiver 60 horas de formação em um ano, cumpre-se o seu direito às 40 horas de formação naquele ano, e dessas, 25 horas transitarão para o ano seguinte. O seu empregador só necessitará de lhe fornecer mais 10 horas de formação, nessas circunstâncias, no ano subsequente.

São consideradas horas anuais de formação

- Horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e faltas para prestação de provas de avaliação ao abrigo de regime de trabalhador estudante;

- Ausências no âmbito do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

Nota: O empregador deve OBRIGATORIAMENTE assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa.

O empregador pode antecipar até dois anos ou, desde que o plano de formação o preveja diferir por igual período, a efetivação da formação anual obrigatória, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga.

Crédito de horas para formação contínua

As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas de igual número para formação por iniciativa do trabalhador.

O crédito de horas para formação é referido a período normal de trabalho, o que confere direito a retribuição, e conta como tempo de serviço efetivo.

O trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de ações de formação mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias.

Em caso de cumulação de créditos de horas, a formação realizada é imputada ao crédito vencido há mais tempo.

O crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados três anos sobre a sua constituição.

blank

Coimas e Valores que podem ser aplicados

Segundo o Código do Trabalho (Artigo 131ª), constitui uma contra ordenação grave para as empresas que não cumpram o previsto na lei. O incumprimento resulta em coimas aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho. Os limites mínimos e máximos das coimas são aferidos pelo volume de negócios da empresa, e calculados através dos valores indicados no artigo 554º do CT com base na multiplicação de UC – Unidade de Conta Processual (limite mínimo de 600 euros e máximo de 10.000 euros).

Exemplo: Uma Empresa com volume de negócios inferior a 500.000€ pode ter como coima mínima aplicável de 612€ (6UC), e máximo de 1224€ (12UC).

Como posso assegurar as horas de formação obrigatórias aos meus colaboradores

A HRB Solutions criou, a pensar nos seus clientes, a modalidade de Planos 40 horas, estes podem ser adquiridos enquanto packs previamente definidos ou podem ser customizados à medida.

Os packs disponíveis resultam de uma combinação de uma ou várias temáticas, ministradas na modalidade de E-Learning, com o grande objetivo de promover o desenvolvimento pessoal e profissional dos Formandos, assegurando assim a formação obrigatória prevista por lei, ao abrigo do Código de Trabalho em Vigor.

Horas Formação Código Trabalho - Pode consultar o Código de Trabalho aqui

blank

Pack 01

Gestão de Tempo;
Gestão de Stress;
Mediação de Conflito;

Pack 02

Liderança e Trabalho em Equipa;
Indicadores de gestão;
Brand Business;

Pack 03

Comunicação Interpessoal;
Comunicação Organizacional;
Gestão de Stress;

Pack 04

Comunicar em Público;
Pensamento Crítico e Criativo;
Orientação para o Cliente;

Pack 05

Comunicar em Público;
Liderança e Trabalho em equipa;
Mediação de Conflitos;

Para além dos Packs apresentados acima, o cliente poderá também customizar as temáticas que mais lhe são convenientes, criando assim o Plano 40 horas mais adequado aos seus colaboradores. Nesse sentido, pode encontrar abaixo as temáticas disponíveis. Se necessitar de outros temas por favor entre já em contato aqui para lhe fazermos uma proposta para a sua necessidade!

 

  • Brand Business
  • Comunicar em Público
  • Comunicação Interpessoal
  • Comunicação Organizacional
  • Gerir a Sobrecarga de Informação (Brevemente)
  • Gestão de Stress
  • Gestão de Tempo
  • Indicadores de Gestão
  • Liderança e Trabalho em Equipa
  • Liderança na Ótica Digital (Brevemente)
  • Mediação de Conflitos
  • Motivação no Trabalho (Brevemente)
  • Orientação para o Cliente
  • Pensamento Crítico e Criativo