Dispensa Parcial Pagamento Taxa Social Única - Segurança Social

Dispensa Parcial (50%) do pagamento da Taxa Social Única à Segurança Social, concedida às Entidades Empregadoras que convertam Contratos de Trabalho a Termo (Certo ou Incerto) em Contratos de Trabalho Sem Termo ou que contratem diretamente com Contrato de Trabalho Sem Termo.