Precisa de organizar o dossier técnico pedagógico da formação?

A HRB Solutions elabora e trata da organização do dossier técnico pedagógico (DTP) a baixo custo, e ainda emite os certificados SIGO. Deixamos que os clientes e outras empresas de formação se foquem nos conteúdos e na formação e a HRB Solutions trata da burocracia referente à certificação DGERT. Somos especialistas na organização da formação e tratamos de cada dossier técnico pedagógico com um custo competitivo!

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Porque necessitamos do DTP?

A formação obrigatória do Código do Trabalho - Lei n.º93/2019, artigo 131º - define como obrigatório por colaborador 40 horas de formação por ano. A elaboração do dossier técnico pedagógico é obrigatório em acções de formação para serem contabilizadas e os formadores têm de ter o CPP - Certificado de Competências Pedagógicas.

Isto porque a Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho aprova o modelo de certificado de formação profissional se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), também designada por Outra Formação Profissional (OFP). E determina nos termos do n.º 2 do seu artigo 3.º, que todos os certificados de formação profissional devem ser emitidos através da plataforma SIGO.

O Decreto-Lei n.º 14/2017 no Artigo 7.º Diplomas e certificados, vem que no nº8 — “A conclusão com aproveitamento de uma ação de formação contínua realizada por entidade formadora não certificada é comprovada por certificado emitido por esta, nomeadamente de acordo com o certificado previsto no n.º 6, devendo essa formação ser registada no instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências.”

E o nº6 vem que: “A conclusão com aproveitamento de uma ação de formação certificada não inserida no CNQ é comprovada por certificado de formação profissional, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da formação profissional” - ou seja depende do regulador de alguns sectores como o Banco de Portugal, pode ver a lista aqui. Caso contrário obriga ao registo no Passaporte Qualifica. E isso só é possível através da Plataforma SIGO.

Constitui ação obrigatória que a entidade deve elaborar um dossier técnico-pedagógico por cada acção de formação, que deve conter, nomeadamente, a seguinte informação:

a) Programa de formação; que inclua informação sobre objectivos gerais e específicos, destinatários, modalidade e forma de organização da formação, metodologias de formação, critérios e metodologias de avaliação, conteúdos programáticos, carga horária, recursos pedagógicos e espaços;

b) Cronograma;

c) Regulamento de desenvolvimento da formação;

d) Identificação da documentação de apoio e dos meios áudio-visuais utilizados;

e) Identificação do coordenador, dos formadores e outros agentes;

f) Fichas de inscrição dos formandos, ou lista nominativa em caso de designação pelo empregador;

g) Registos e resultados do processo de selecção, quando aplicável;

h) Registos do processo de substituição, quando aplicável;

i) Contratos de formação com os formandos e contratos com os formadores, quando aplicável;

j) Planos de sessão;

l) Sumários das sessões e registos de assiduidade;

m) Provas, testes e relatórios de trabalhos e estágios realizados, quando aplicável;

n) Registos e resultados da avaliação da aprendizagem;

o) Registo da classificação final, quando aplicável;

p) Registos e resultados da avaliação de desempenho dos formadores, coordenadores e outros agentes;

q) Registos e resultados da avaliação de satisfação dos formandos;

r) Registos de ocorrências;

s) Comprovativo de entrega dos certificados aos formandos;

t) Relatório final de avaliação da acção;

u) Relatórios de acompanhamento e de avaliação de estágios, quando aplicável;

v) Resultados do processo de selecção de entidades receptoras de estagiários, quando aplicável;

x) Actividades de promoção da empregabilidade dos formandos, quando aplicável;

z) Relatórios, actas de reunião ou outros documentos que evidenciem actividades de acompanhamento e coordenação pedagógica;

aa) Documentação relativa à divulgação da acção, quando aplicável.

No caso de acção promovida por entidade distinta da entidade formadora, alguns requisitos referidos nas alíneas anteriores podem ser inaplicáveis tendo em conta a duração ou a forma de organização da acção, devendo o empregador e a entidade formadora declarar conjuntamente os fundamentos da não aplicação.

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