Regime Geral de Protecção de Dados

Objetivos

A 27 de Abril de 2016 foi aprovada a nova legislação europeia sobre proteção de dados (publicada a 4 de maio) composta por um regulamento e duas diretivas:

A Formação irá focar-se no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho (relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);
Há novos conceitos e outros, já existentes, que foram seriamente reformados. Destaca-se, designadamente, o seguinte:

A introdução de um conceito de “violação de dados pessoais”;

  • o tratamento desenvolvido da pseudoanonimização;
  • direito a ser esquecido;
  • direito à portabilidade dos dados;
  • “privacy by design”;
  • “privacy by default”;
  • avaliações de impacto sobre proteção de dados;
  • a figura do encarregado de proteção de dados.

Nas atividades públicas e privadas esta legislação vai ter impactos quotidianos e o seu não cumprimento pode ter efeitos sob a forma e a aplicação de sanções severas, no caso de empresas até 20 000 000 EUR ou 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial.

Esta formação permite aos participantes:

  • Tomar conhecimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, que altera substancialmente o regime vigente e se aplica diretamente na ordem jurídica nacional.
  • Analisar a estrutura, conceitos, princípios, direitos e obrigações que o referi- do Regulamento apresenta e os mecanismos que instituiu para a proteção de dados e conhecer as novas obrigações que aquele Regulamento estabelece e perspetivar as alterações que a sua implementação vai implicar no quotidiano empresa.
  • Refletir sobre os impactos no quotidiano da empresa e nas medidas preventivas a tomar nas organizações.

Programa

1. Regime Jurídico do Regulamento EU 2016/679.

  • Entrada em vigor.
  • Impacto na gestão das empresas

2. O tratamento de dados pessoais.

  • Alterações e novidades.
  • A Lei na União Europeia.

3. O conceito Violação de Dados Pessoais. Controle de assiduidade.

4. Licitude de tratamento. Gestão de trabalhadores e processamento de remunerações. Sanções disciplinares.

5. Direitos do Titular dos Dados.

  • Direito ao apagamento dos dados.
  • Direito ao esquecimento.

6. Os responsáveis pelos dados pessoais.

7. O encarregado de proteção de dados.

8. Novo quadro jurídico dos direitos dos trabalhadores no âmbito da proteção de dados.

9. Tratamento de dados pessoais sensíveis em contexto laboral. O Principio da Proteção de dados como regra. O novo nível de proteção de dados.

10. A proteção de dados pessoais e as redes Sociais

11. Infrações e sanções. Linhas de ética.

Metodologia
Exposição e debate permanente com o Formador sobre os temas em análise Análise de casos:

  • Processamento salarial
  • Contratos
  • Fornecedores
  • Outros

Duração / Custo
7 horas
9h30 às 13h00 - 14h30 às 18h (Inclui Coffee Break e Almoço)
16 de Novembro de 2017

Valor: 299€

Formador
O Formador será o Dr. João Aguilar Delgado, Jurista e Formador desde 2004. Foi Consultor para o desenvolvimento e expansão de empresas multinacionais na área do grande consumo, onde concebeu e orientou dezenas de cursos de formação para clientes do sector.

Colaborou como Formador com a Universidade Católica de Lyon (Lyon), na área da Negociação. Detém competências especificas nas áreas curriculares, e investigação aprofundada na nova legislação relativa ao Regime Geral de Protecção de Dados e a respectiva aplicabilidade a nível empresarial.

Localização

Formulário de Pré-inscrição

Autorizo a HRB Solutions, a proceder ao tratamento automatizado dos meus dados pessoais aqui fornecidos ao abrigo da Lei nº 67/98 de 26 de Outubro, os quais se destinam a integrar a base de dados para efeitos de gestão administrativa dos processos HRB Solutions. Nos termos da Lei, ser-me-á permitido aceder, corrigir e eliminar quaisquer dados que me digam respeito através de comunicação ao responsável pelo tratamento dos dados, endereçada à HRB Solutions, com sede na Av. António Serpa, nº32, 10ª, Campo Pequeno, 1069-201 LISBOA.