Formação 40h

Enquadramento

O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua e no caso de trabalhador ser contratado a termo, por um período igual ou superior a 3 meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

(Artigo 131º, Código do Trabalho)

Exemplo: Se um trabalhador tiver 60 horas de formação em um ano, cumpre-se o seu direito às 40 horas de formação naquele ano, e dessas, 25 horas transitarão para o ano seguinte. O seu empregador só necessitará de lhe fornecer mais 10 horas de formação, nessas circunstâncias, no ano subsequente.

São consideradas horas anuais de formação:

- Horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e faltas para prestação de provas de avaliação ao abrigo de regime de trabalhador estudante;

- Ausências no âmbito do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

Nota: O empregador deve OBRIGATORIAMENTE assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa.

O empregador pode antecipar até dois anos ou, desde que o plano de formação o preveja diferir por igual período, a efetivação da formação anual obrigatória, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga.

Crédito de horas para formação contínua:

As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas de igual número para formação por iniciativa do trabalhador.

O crédito de horas para formação é referido a período normal de trabalho, o que confere direito a retribuição, e conta como tempo de serviço efetivo.

O trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de ações de formação mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias.

Em caso de cumulação de créditos de horas, a formação realizada é imputada ao crédito vencido há mais tempo.

O crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados três anos sobre a sua constituição.

Coimas e Valores que podem ser aplicados:

Segundo o Código do Trabalho (Artigo 131ª), constitui uma contra ordenação grave para as empresas que não cumpram o previsto na lei. O incumprimento resulta em coimas aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho. Os limites mínimos e máximos das coimas são aferidos pelo volume de negócios da empresa, e calculados através dos valores indicados no artigo 554º do CT com base na multiplicação de UC – Unidade de Conta Processual (limite mínimo de 600 euros e máximo de 10.000 euros).

Exemplo: Uma Empresa com volume de negócios inferior a 500.000€ pode ter como coima mínima aplicável de 612€ (6UC), e máximo de 1224€ (12UC).

Como posso assegurar as horas de formação obrigatórias aos meus colaboradores:

A HRB Solutions criou, a pensar nos seus clientes, a modalidade de Planos 40 horas, estes podem ser adquiridos enquanto packs previamente definidos ou podem ser customizados à medida.

Os packs disponíveis resultam de uma combinação de uma ou várias temáticas, ministradas na modalidade de E-Learning, com o grande objetivo de promover o desenvolvimento pessoal e profissional dos Formandos, assegurando assim a formação obrigatória prevista por lei, ao abrigo do Código de Trabalho em Vigor.

Pack 1

Gestão de Tempo;
Gestão de Stress;
Mediação de Conflito;

Pack 2

Liderança e Trabalho em Equipa;
Indicadores de gestão;
Brand Business;

Pack 3

Comunicação Interpessoal;
Comunicação Organizacional;
Gestão de Stress;

Pack 4

Comunicar em Público;
Pensamento Crítico e Criativo;
Orientação para o Cliente;

Pack 5

Comunicar em Público;
Liderança e Trabalho em equipa;
Mediação de Conflitos;

Para além dos Packs apresentados acima, o cliente poderá também customizar as temáticas que mais lhe são convenientes, criando assim o Plano 40 horas mais adequado aos seus colaboradores. Nesse sentido, pode encontrar abaixo as temáticas disponíveis:


  • Brand Business
  • Comunicar em Público
  • Comunicação Interpessoal
  • Comunicação Organizacional
  • Gerir a Sobrecarga de Informação (Brevemente)
  • Gestão de Stress
  • Gestão de Tempo
  • Indicadores de Gestão
  • Liderança e Trabalho em Equipa
  • Liderança na Ótica Digital (Brevemente)
  • Mediação de Conflitos
  • Motivação no Trabalho (Brevemente)
  • Orientação para o Cliente
  • Pensamento Crítico e Criativo